Artigo 1.º - Objeto
Artigo 🌝 2.º - Aprovação do Regime
Jurídico dos Jogos e Apostas Online
Artigo 3.º 🌝 - Alteração ao Código da
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De acordo com a legislação vigente, prêmios com apostas esportivas devem ser declarados anualmente, assim como outros rendimentos. Eles entram na seção "Rendimentos Sujeitos à Tributação" da declaração do Imposto de Renda.
Contribuintes que auferirem rendimentos sujeitos à tributação na fonte em sorte esportiva cadastro valor acima de R$ 200 mil, mesmo isentos ou tributados exclusivamente na fonte, também devem apresentar a declaração.
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Contribuintes que devem apresentar a declaração, mas não o fizerem dentro do prazo, estarão sujeitos a uma multa de 1% ao mês ou fração de atraso, aplicada sobre o imposto devido, mesmo que já integralmente pago.
É importante ressaltar a obrigação de declarar rendimentos de apostas esportivas no Imposto de Renda para evitar possíveis problemas com a Receita Federal. É imprescindível que os contribuintes fiquem cientes de suas responsabilidades financeiras e os assumam, apresentando a declaração dentro do prazo indicado.
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